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LEIS E DECRETOS
Lei nº 6.530/1978
– Dá nova regulamentação à profissão, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e estabelece outras providências
Decreto nº 81.871/1978
– Regulamenta a Lei 6.530/78
Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)
– Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
Código Civil Brasileiro – Capítulo XIII
– Estabelece obrigações e remuneração devida em atividade de corretagem
Código Civil Brasileiro – Capítulo VI
– As Arras ou Sinal pelo novo Código Civil
Para acessar as Resoluções COFECI,
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Acesso Rápido
CRECI BAHIA - 9ª REGIÃO
Rua Metódio Coelho, nº 71, Edf. Samuel Arthur Prado, Parque Bela Vista, Salvador/BA, CEP: 40.279-120
Funcionamento: Seg. a Sex. das 09h às 17h
(71)3444-1450
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