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LEIS E DECRETOS
Lei nº 6.530/1978
– Dá nova regulamentação à profissão, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e estabelece outras providências
Decreto nº 81.871/1978
– Regulamenta a Lei 6.530/78
Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)
– Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
Código Civil Brasileiro – Capítulo XIII
– Estabelece obrigações e remuneração devida em atividade de corretagem
Código Civil Brasileiro – Capítulo VI
– As Arras ou Sinal pelo novo Código Civil
Para acessar as Resoluções COFECI,
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CRECI BAHIA - 9ª REGIÃO
Av. Dom João VI, 289, Brotas, Salvador/BA
Funcionamento: Seg. a Sex. das 09h às 17h
(71)3444-1450
creciba@creciba.gov.br
CNPJ: 15.245.848/0001-58
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