Na maioria das profissões existe um Conselho da Classe, que luta para que perdure sempre o senso de ética, não permitindo que nenhuma mancha desonre a classe profissional dos Corretores de Imóveis. Sua principal atribuição é a de normatizar, fiscalizar e disciplinar as profissões regulamentadas. A fiscalização de cada profissão é delegada pela união através da Lei específica e todos estão sob fiscalização contábil e financeira do Tribunal de Contas da União, por força do inciso II do artigo 71 da Constituição Federal. Mesmo sendo o conselho, um braço auxiliar do Estado, eles não recebem recursos do poder público e são dotados de personalidade jurídica de direito público (são autarquia da administração pública indireta). Dentre os dados referentes ao trabalho desenvolvido pelo setor de Fiscalização no ano de 2017, tivemos os seguintes documentos lavrados:

Autos de Infração devido ao Exercício Ilegal da Profissão: 190.

Autos de Infração por Estar Impedido de Exercer a Atividade: 17

Autos de Infração por Atuar na Bahia sem Prévia Autorização: 25

Notificações baseadas na Resolução nº 761/2002 (Cancelamento Sumário): 40

Recebemos 83 denúncias formalizadas, sobre falta ética, contrariando normas disciplinares, no exercício da atividade e foram realizadas 69 audiências de conciliação pela CRECICON – Comissão de Atendimento ao Consumidor, tendo sido  feitos acordos em 27 denúncias. Quanto aos trabalhos da CEFISP – Comissão de Ética e Fiscalização Profissional, foram julgados um total de 223 processos oriundos de auto de infração, sendo 211 processos por exercício ilegal da profissão.

Com as Turmas de Julgamento, foram julgados um total de 319 processos, sendo 189 processos por exercício ilegal da profissão. Foram feitas 68 denúncias ao Ministério Público.  Foram realizadas 35 viagens, atendendo cerca de 41 cidades do Estado da Bahia.  Fechamos o ano de 2017 com 22.270 pessoas físicas inscritas, sendo 13.479 pessoas físicas ativas e 1.959 pessoas jurídicas inscritas, sendo 863 pessoas jurídicas ativas.

Fonte: Setor de Fiscalização/Gleice Araújo-Coordenadora.

Fernanda Fernandes

Assessoria de Comunicação

CRECI BAHIA