O Presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, João Teodoro, se posicionou, através de um artigo, após a divulgação desatinada de uma PL que propõe a extinção da regulamentação de inúmeras profissões! Só que o Deputado Federal que protocolou a PL, não concorreu a reeleição e muito menos, estará presente para defender sua proposta……fatos esdrúxulos que só trazem pânico, com uma possibilidade longínqua, de algum desfecho real.

ARTIGO
Despertar da latência insana do Legislativo

O presidente do Sistema Cofeci Creci, João Teodoro, avalia a proposta para revogar leis regulamentadoras de nada menos que 82 profissões e propõe a extinção do exame de ordem aplicado pela OAB!

 [01/2023]            Em 9 de agosto passado (2022), quando inaugurávamos oficialmente o IX ENBRACI – Encontro Brasileiro de Corretores de Imóveis e do Mercado Imobiliário, na cidade de Foz do Iguaçu, PR, fomos surpreendidos com o Decreto nº 11.165 que, praticamente, extinguia a regulamentação legal da nossa profissão. Nossos detratores planejaram aproveitar-se de que todas as lideranças do Sistema Cofeci-Creci estavam fora de Brasília; não teriam como reagir politicamente, para impedir a publicação do Decreto. Mas o tiro saiu pela culatra!

Foi exatamente a força da união, num mesmo local, de quase 1,6 mil corretores de imóveis, todos os presidentes, diretores e conselheiros dos Crecis, todos os conselheiros federais e diretores do Cofeci que conseguiu, em inédita reação, mobilizar todas as forças políticas ligadas ao mercado. O malsinado Decreto foi revogado no dia seguinte, anunciado diretamente pelo então Presidente da República ao Presidente do Cofeci. Todavia essa não foi a primeira nem será a última tentativa de desregulamentar a nossa e outras profissões.

Em artigo publicado em 27 de agosto de 2022, expliquei que a Lei 4.116/1962, nossa primeira regulamentação legal, foi rejeitada pelo Executivo. Teve de ser promulgada pelo Congresso Nacional. Depois, declarada inconstitucional, teve de ser substituída pela Lei 6.530/78, que também já sofreu pelo menos seis tentativas de desmobilização. Agora, entra em pauta mais uma esdrúxula proposta legislativa para revogar leis regulamentadoras de nada menos que 82 profissões. De quebra, propõe a extinção do exame de ordem aplicado pela OAB.

No Brasil, há inúmeras profissões regulamentadas por diploma legal próprio. Mas só 32 delas têm conselho de fiscalização profissional. Dentre seus inscritos, no entanto, há uma minoria que quer acabar com esses organismos. Não apenas porque lhe cobram uma anuidade, mas porque a fiscalizam e a impedem de agir ao seu próprio alvedrio. A extinção ou simplificação do controle profissional entrou em discussão nos últimos tempos por conta do interesse do Brasil em ingressar na OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

A autorregulação das profissões, por meio de conselhos delegados por lei, é única no Brasil. Entretanto essa tem sido nossa cultura desde 1945, com a criação do Conselho de Medicina. É preciso respeitá-la! Em outros países, a fiscalização profissional se faz diretamente pelo governo.

Entretanto, ressalvadas as nações do primeiro mundo, o empreguismo e a ingerência política não permitem que funcione. Por isso, nosso sistema é elogiado mundo afora. Vários países nos visitaram em delegações, a fim de melhor conhecê-lo e, eventualmente, importá-lo.

Mas, no apagar das luzes do mandato legislativo 2019/2022, o deputado federal Tiago Mitraud (Novo/MG), protocolou o PL 3.081/22, que propõe revogar a Lei 6.530/78 – dos corretores de imóveis – e as de outras importantes profissões, como engenharia, contabilidade, nutricionista etc. O projeto é tão exótico que repete duas leis a serem revogadas: Leis 4.886/65 e 7.387/85.

Não tem chance de prosperar! O autor não concorreu à reeleição e não estará em plenário para defender suas ideias. Ademais, o partido Novo só elegeu dois deputados.

Sobre João Teodoro: Nascido na cidade de Sertanópolis, no Estado do Paraná, João Teodoro da Silva iniciou a carreira de corretor de imóveis em 1972. Ele é empresário no mercado da construção civil em Curitiba (PR). Graduado em Direito e Ciências Matemáticas, foi professor de Matemática, Física e Desenho na PUC/PR. É técnico em Edificações e em Processamento de Dados e possui diversos cursos de extensão universitária pela Fundação Getúlio Vargas. Foi presidente do Creci-PR por três mandatos consecutivos, presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Paraná de 1984 a 1986 e diretor da Federação do Comércio do Paraná. No Cofeci, atua desde 1991, quando passou a exercer o cargo de conselheiro federal, e é presidente desde 2000.

Sobre o Sistema Cofeci-Creci: Composto por um Conselho Federal e 25 Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis em todo o Brasil que têm a função de normatizar e fiscalizar uma profissão de grande relevância para o desenvolvimento da nação. O Sistema funciona sob a égide da lei 6.530, de 12 de maio de 1978 e engloba cerca de 440 mil Corretores de Imóveis e 54 mil empresas de intermediação de negócios imobiliários. Outras informações:  http://www.cofeci.gov.br

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Fernanda Fernandes

Assessoria de Comunicação

CRECI BAHIA